AGENDA DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – SETEMBRO/2013

AGENDA DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – SETEMBRO/2013 


 

04/Setembro. – 4ª Feira.


IOF - Imposto sobre Operações Financeiras.

Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de agosto/2013:

- Operações de Crédito – Pessoa Jurídica – código Darf 1150;

- Operações de Crédito – Pessoa Física – código Darf 7893;

- Operações de Câmbio – Entrada de Moeda – código Darf 4290;

- Operações de Câmbio – Saída de Moeda – código Darf 5220;

- Títulos ou Valores Mobiliários – código Darf 6854;

Factoring – código Darf 6895;

- Seguros – código Darf 3467;

- Ouro, Ativo Financeiro – código Darf 4028.

 

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31 de Agosto/2013, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre rendimentos de:

a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes e domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios;

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. 


 

06/Setembro. – 6ª Feira.


Salários do mês de Agosto/2013.

O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. É recomendável consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salário aos trabalhadores.

 

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Recolhimento (depósito) do FGTS em conta bancária vinculada para cada trabalhador correspondente à remuneração devida no mês de Agosto/2013, através da GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social – meio eletrônico).

 

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Envio do arquivo do CAGED em meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), contendo as informações relativas às admissões e desligamentos ocorridos no mês de Agosto/2013. O prazo de envio do CAGED é até o dia 07 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados, conforme estabelece o art. 3º, da Portaria GM/MTE nº 235, de 2003.

 

DACON

Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no mês de julho/2013 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010 e art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348/2013 ).


 

10/Setembro. – 3ª Feira.

 

Comprovante de Juros Sobre o Capital Próprio – PJ.

Entrega à Pessoa Jurídica beneficiária, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio do mês de Agosto/2013. Prazo de entrega é até o dia 10 do mês subsequente da ocorrência do fato gerador. Documento: Formulário.

 

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.

Recolhimento do IPI apurado no mês de Agosto/2013, incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (operações com cigarros que contêm fumo), conforme artigo 4° da Lei n° 11.933/2009 da nova redação ao inciso I, do artigo 52, da Lei nº 8383/1991. Código Darf1020.

 

Envio de Cópia da GPS (INSS) aos Sindicatos.

Envio de cópia da GPS referente ao mês de Agosto/2013, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, sendo que, se houver recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, enviar cópia de todas as guias. O prazo para envio é até o dia 10, conforme previsto no Inciso V, do Artigo 225, do RPS, Decreto 3048/99. Se a data-limite for um dia não útil, a empresa deverá antecipar o envio da GPS.

 

Nota: Na hipótese dos prazos acima recaírem em sábado, domingo ou feriado, ou sem expediente bancário, o imposto deverá ser recolhido no dia útil imediatamente anterior.

 


 

13/Setembro. – 6ª Feira.

 

EFD-Contribuições

Entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a receita, relativamente aos fatos geradores ocorridos em Julho/2013 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, arts. 4º, I, IV e V; e 7º).

 

 IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10/09/2013, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005 ):

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. 

 

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

Recolhimento da CIDE correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de Agosto/2013, cujo prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre:

a) as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de “royalties” ou remuneração previstos nos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, 0 e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes. CIDE Remessa ao Exterior, através do código 8741;

b) a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural (exceto sob a forma liquefeita) e seus derivados, e álcool etílico combustível. CIDE Combustíveis, através do código 9331.

 

CSLL/COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte.

Recolhimento da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, retidos na fonte, sobre os pagamentos efetuados no período de 16 a 31 de Agosto/2013, pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais. O prazo para recolhimento é até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (Artigos 30, 33 e 34, da Lei 10833/2003).

 

COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças.

Recolhimento da COFINS e do PIS/PASEP retidos na fonte sobre pagamentos efetuados no período de 16 a 31 de Agosto/2013 por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (Art. 3º, Parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei 10.485/2002, com nova redação dada pelo Artigo 42, da Lei 11196/2005).


 

16/Setembro. – 2ª Feira.


IOF - Imposto sobre Operações Financeiras.

Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de setembro/2013, incidentes sobre as operações que seguem:

- Operações de Crédito – Pessoa Jurídica, código Darf 1150;

- Operações de Crédito – Pessoa Física, código Darf 7893;

- Operações de Câmbio – Entrada de Moeda, código Darf 4290;

- Operações de Câmbio – Saída de Moeda, código Darf 5220;

- Aplicações Financeiras, código Darf 6854;

Factoring, código Darf 6895;

- Seguros, código Darf 3467;

- Ouro, Ativo Financeiro, código Darf 4028. 

 

INSS – Previdência Social

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência Agosto/2013 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, bem como, empregador doméstico (contribuição do empregado e do empregador).


 

20/Setembro. – 6ª Feira.

 

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de Agosto/2013, incidentes sobre rendimentos de beneficiários identificados (Salários, pró-labore, serviços de autônomo, aluguéis, etc), residentes ou domiciliados no país (Lei nº 11.933/2009).

 

COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Recolhimento da COFINS (Entidades Financeiras e Equiparadas - código 7987) apurada sobre os fatos geradores do mês de Agosto/2013 (Lei nº11933/2009). Documento: DARF comum, 2 vias.

 

Contribuição para o PIS/PASEP.

Pagamento do PIS-Pasep (Entidades Financeiras Equiparadas - código 4574) apurada sobre os fatos geradores do mês de Agosto/2013 (Lei nº11933/09). Documento: DARF comum, 2 vias.

 

Previdência Social (INSS)

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência Agosto/2013, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.

Produção Rural - Recolhimento - Veja, Lei nº 8.212/1991 , arts. 22A , 22B , 25 , 25A e 30 , incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações posteriores.

- Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. Nota As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o DARF, observando o mesmo prazo (Lei nº 12.546/2011 ).

 

INSS – Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas.

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na In SRP nº 013/2006 e na MP nº 303/2006.

 

Nota:

Por meio do Ato Declaratório nº 057, de 2006, a citada MP nº 303, de 2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos.

Vide CF/88, art. 62, Parágrafos 3º e 11.

 

Parcelamento especial da contribuição social do salário-educação.

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 002/2006 e na MP nº 303/2006.

 

Nota:

Por meio do Ato Declaratório nº 057, de 2006, a citada MP nº 303, de 2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos.

Vide CF/88, art. 62, Parágrafos 3º e 11.

 

PAES - Parcelamento Especial (Débitos Junto ao INSS).

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10684/2003. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS. Código: 4103 - Identificador CNPJ e código: 2208 - Identificador CEI.

 

Nota:

Por meio do Ato Declaratório nº 057, de 2006, a citada MP nº 303, de 2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos.

Vide CF/88, art. 62, Parágrafos 3º e 11.

 

Simples Nacional – DAS.

Pagamento ME e EPP´s optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de Agosto/2013. Base legal: Resolução CGSN nº 094, de 2011, art. 38. Documento: DAS.

 

IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Incorporações Imobiliárias – Regime Especial de Tributação.

Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/COFINS E PIS/Pasep, referente às receitas recebidas no mês de Agosto/2013, pelas empresas incorporadoras que tiverem optado pelo RET (Regime Especial de Tributação), na forma da IN SRF nº 934/2009, através de DARF Comum, código 4095. (Vide art. 5º da Lei nº 10931/2004, com alterações dada pela Lei nº 12024/2009)

 

IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Incorporações Imobiliárias – Regime Especial de Tributação – PMCMV.

Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, relativamente às receitas em Agosto/2013 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações Imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (In RFB nº 934, de 2009, e art. 5º da Lei nº10931, de 2004, com modificações dadas pela Lei nº 12024, de 2009). Código de recolhimento: 1068. 

 

 DCTF Mensal

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de Julho/2013, equiparadas, imunes e isentas. Base legal: arts. 2º, 3º e 5º, da IN RFB nº 1.110/2010.


 

25/Setembro. – 4ª Feira.

 

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 11 à 20/09/2013, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre rendimentos de:

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios;

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

IOF - Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de Setembro/2013:

 

- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150

- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893

- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290

- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220

- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854

Factoring - Cód. Darf 6895

- Seguros - Cód. Darf 3467

- Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028 

 

COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Pagamento da COFINS referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Agosto/2013 (Lei nº 11933/2009):

- COFINS: Demais entidades, código Darf 2172;

- COFINS: Combustíveis, código Darf 6840;

- COFINS: Fabricantes e importadores de veículos em substituição tributária, código Darf 8645;

- COFINS: não-cumulativa (Lei 10833/03), código Darf 5856. 

 

PIS/Pasep.

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Agosto/2013 (Lei nº 11933/09):

- PIS-Pasep: Faturamento (cumulativo), código Darf 8109;

- PIS: Combustíveis, código Darf 6824;

- PIS: Não cumulativo (Lei 10637/02), código Darf 6912;

- PIS-Pasep: Folha de salários, código Darf 8301;

- PIS-Pasep: Pessoa Jurídica de Direito Público, código Darf 3703;

- PIS: Fabricantes e importadores de veículos em substituição tributária, código Darf 8496.

 

DCIDE – Combustíveis. Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

Entrega pela Internet da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e/ou comercialização de combustíveis das contribuições para o PIS-Pasep e a COFINS (DCIDE - Combustíveis) referente à dedução efetuada no mês de Setembro/2013.

 

IPI - Cód. Darf 5123

Pagamento do IPI apurado no mês de Agosto/2013 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI).

 

IPI - Cód. Darf 0668

Pagamento do IPI apurado no mês de Agosto/2013 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres)

 

IPI - Cód. Darf 5110

Pagamento do IPI apurado no mês de Agosto/2013 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI ("outros cigarros")

 

IPI - Cód. Darf 1097

Pagamento do IPI apurado no mês de Agosto/2013 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI 

 

IPI – Cód. Darf 0676

Pagamento do IPI apurado no mês de Agosto/2013 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis)

 

IPI - Cód. Darf 0821

Pagamento do IPI apurado no mês de Agosto/2013 incidente sobre as cervejas sujeitas ao Regime Especial de Tributação


IPI - Cód. Darf 0838

Pagamento do IPI apurado no mês de Agosto/2013 incidente sobre as demais bebidas sujeitas ao Regime Especial de Tributação


 

30/Setembro. – 2ª Feira.

 

IOF – Derivativos Financeiros

Pagamento do IOF apurado no mês de Agosto/2013, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros. Portaria MF nº 560/2011, DOU de 27/12/2011. Cód. 2927.

 

IPI - Fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI

Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 47/2000 , referentes ao bimestre julho-agosto/2013, à Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio da matriz.

 

DITR

Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício 2013, ano-base 2012. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013 ) Documento: Internet

 

ITR

Pagamento da quota única, ou, se for o caso de parcelamento, da 1ª quota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2013. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013 ) Documento: Darf Comum (2 vias).

 

CSLL/COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte.

Recolhimento da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, retidos na fonte, remunerações pagas pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, no período de 01 à 15/09/2013. Prazo para recolhimento: até o último dia útil da quinzena subsequente à ocorrência do fato gerador. Artigos 30, 33 e 34, da Lei nº 10833/03.

 

COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças.

Recolhimento da COFINS e do PIS/PASEP, retidos na fonte, sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 01 à 15/09/2013. Artigo 3º, Parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10485/02, com nova redação dada pelo Art. 42, da Lei nº 11196/05.

 

IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (estimativa mensal).

Recolhimento do Imposto de Renda devido no mês de Agosto/2013, por Pessoas Jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

 

IRPJ – Apuração trimestral.

Pagamento da 3ª quota ou quota única do Imposto de Renda devido no 2º trimestre de 2013 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescido de 1%.

 

IRPJ - Renda Variável.

Recolhimento do Imposto de Renda devido por Pessoas Jurídicas, inclusive as isentas, sobre ganhos os líquidos auferidos, no mês de Agosto/2013, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa, código 3317.

 

IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de Agosto/2013 (art. 5º, § 6º, da IN SRF nº 608/2006 ) - Cód. Darf 0507.

 

IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Carnê-Leão.

Recolhimento do Imposto de Renda, devido por Pessoas Físicas, sobre rendimentos recebidos no mês de Agosto/2013 de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior, código 0190.

 

IRPF - Quota

Pagamento da 6º quota ou quota única do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2012 acrescida da taxa Selic de maio a agosto/2013 mais 1%- Cód.Darf 0211.

 

IRPF – Lucro na Alienação de Bens ou Direitos.

Recolhimento do Imposto de Renda, por Pessoas Físicas domiciliadas no Brasil, devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de Agosto/2013, provenientes de:

a) Alienação de Bens e Direitos em moeda nacional, código 4600;

b) Alienação de Bens e Direitos na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridas em moeda estrangeira, código 8523.

 

IRPF - Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de Agosto/2013 (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 6015. 

 

CSL – Apuração Mensal

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de Agosto/2013, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei nº 9.430/1996 ).

 

CSL – Apuração Trimestral

Pagamento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 2º trimestre de 2013 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescido de juro de 1% (art. 28 da Lei nº 9.430/1996 ).

 

Finor, Finam e Funres (estimativa mensal).

Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de Agosto/2013, pelas Pessoas Jurídicas, que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa, conforme Artigo 9º, da Lei nº 8167/91 (aplicação em projetos próprios):

aFinor, código 9017;

b) Finam, código 9032;

c) Funres, código 9058.

 

Finor, Finam e Funres (trimestral).

Recolhimento da 3ª parcela ou parcela única do valor da opção com base no IRPJ devido no 2º trimestre de 2013, pelas pessoas jurídicas que optaram pela apuração do lucro real trimestral, conforme Artigo 9º, da Lei 8167/91 (aplicação em projetos próprios):

aFinor, código 9004;

b) Finam, código 9020;

c) Funres, código 9045.

 

Refis (Lei nº 9.964/2000 ) Paes (Lei nº 10.684/2003 )

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 9.964/2000; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003.

 

Refis (Lei nº 11.941/2009 )

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009.

 

PAEX-1 – Parcelamento Excepcional.

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28/02/2003, opção em até 130 meses, pelas Pessoas Jurídicas: (Artigo 1º, MP 303/06 e Artigo 6º, Parágrafo 3º, I e II, da Portaria Conjunta PGFN/SRF 002/2006):

a) optantes pelo Simples, código 0830; e,

b) demais, código 0842.

Notas:

(1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (Cofins-Cobrança 3644).

(2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

(3) Por meio do Ato 057/06 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP 303/06 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (Art. 62, Parágrafos 3º e 11, da CF/88).

 

PAEX-2 – Parcelamento Excepcional.

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1º/03/2003 e 31/12/2005, opção em até 120 meses, pelas Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples (Artigo 8º, MP 303/06 e Artigo 8º, Parágrafo 4º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF 002/06), código 1927.

Notas: 1- No caso das demais pessoas jurídicas devem ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (Cofins-Cobrança 3644).

2- Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

3- Por meio do Ato 57/06 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP 303/06 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (Art. 62, Parágrafos 3º e 11, da CF/88).

 

Simples Nacional (Parcelamento Especial).

Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata o Artigo 79 da Lei Complementar 123/06 e a Resolução CGSN nº 094/2011, dos seguintes débitos:

- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o Artigo 13, Parágrafo 1º, XII, da LC 123/06;

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL);

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), observado o Artigo 13, Parágrafo 1º, XII, da LC 123/06;

- Contribuição para o PIS-Pasep, observado o Artigo 13, Parágrafo 1º, XII, da LC 123/06;

- Simples Federal (Lei 9317/1996);

- Receita Dívida Ativa.

 

INSS - Previdência Social - Simples Nacional – Parcelamento Especial.

Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata o Artigo 79, da LC nº 123/06 e IN RFB nº 767/07, dos seguintes débitos:

a) contribuição para a Seguridade Social, a cargo da Pessoa Jurídica, de que trata o Art. 22, Lei 8.212/91;

b) débitos acima inscritos na Procuradoria - Geral Federal como Dívida Ativa do INSS, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada.

Documento: GPS, código – 4324/4359. 

 

Contribuição Sindical (empregados)

Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em Agosto/2013. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso.

 

DOI - Declaração de Operações Imobiliárias.

Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registros de móveis e de Registros de Títulos e Documentos, relativas às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas no mês de Agosto/2013, por pessoas físicas ou jurídicas. Prazo de entrega até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento.

 

Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)

 

Entrega da DTTA à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, contendo as informações relativas ao 1º semestre/2013 (IN RFB nº 892/2008 ,art. 4º ). Documento: Internet